REsp 2073044 - ACORDAO

REsp 2073044 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal entendeu que a interpretação dada ao art. 85, §4º, II, do CPC/2015 estava correta e que os dispositivos indicados pelo embargante não trazem comando normativo capaz de infirmar o julgado, aplicando-se a Súmula 284/STF; os embargos constituíam mera tentativa de reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Marconi Medeiros Marques de Oliveira; Ré: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência, Liquidação De Sentença, Interpretação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários De Sucumbência Liquidação De Sentença Interpretação Do Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Admissibilidade Segundo O Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Embargante

Fazenda Pública

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do art. 85, §4º, II, do CPC/2015 quanto à fixação de honorários quando a condenação é ilíquida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal entendeu que a interpretação dada ao art. 85, §4º, II, do CPC/2015 estava correta e que os dispositivos indicados pelo embargante não trazem comando normativo capaz de infirmar o julgado, aplicando-se a Súmula 284/STF; os embargos constituíam mera tentativa de reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.