REsp 1876199 - ACORDAO

REsp 1876199 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão enfrentou a matéria, aplicou a tese do Tema 880/STJ com modulação de efeitos a partir de 30/6/2017 e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução De Sentença, Tema 880/stj, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Execução De Sentença Tema 880/stj Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 880/STJ e modulação dos efeitos a partir de 30/6/2017
  3. 3 Incidência da prescrição na execução de sentença transitada em julgado em 2010

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão enfrentou a matéria, aplicou a tese do Tema 880/STJ com modulação de efeitos a partir de 30/6/2017 e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.