AREsp 2517252 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão já expôs de forma suficiente as razões do desprovimento do agravo regimental, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; além disso, o recurso especial não superou os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, e não cabe ao STJ apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: LINDONOR ALVES PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Competência Do STF
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Continuidade Delitiva Competência Do STF

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Parties

LINDONOR ALVES PARREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de evitar reexame do acervo probatório pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão já expôs de forma suficiente as razões do desprovimento do agravo regimental, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; além disso, o recurso especial não superou os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, e não cabe ao STJ apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados