AREsp 1252751 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, havendo descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC; além disso, segundos embargos só são cabíveis para apontar vícios no acórdão que apreciou os primeiros embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Dos Embargos, Preclusão, Jurisprudência Repetitiva
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Dos Embargos Preclusão Jurisprudência Repetitiva

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC nas razões dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.023 do CPC quanto aos requisitos formais dos embargos
  3. 3 Cabimento e limites dos segundos embargos de declaração (devem apontar vícios no acórdão que apreciou os primeiros embargos)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, havendo descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC; além disso, segundos embargos só são cabíveis para apontar vícios no acórdão que apreciou os primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração