AREsp 2368829 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada quanto à majoração dos honorários; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para majorar os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação, com observância de eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties: Embargante: JOILSON DA SILVA CAMPOS; Embargada: UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Opostos a Decisão Monocrática
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Advocatícios

Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 182/stj Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOILSON DA SILVA CAMPOS

Embargante

UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Opostos a Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Erro material quanto à majoração do percentual dos honorários advocatícios
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como fundamento de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

Acolho os embargos de declaração.
Majoram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.