REsp 2102246 - DECISAO

REsp 2102246 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constata obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ampará-los nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de alterar as conclusões do voto condutor encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando improcedente a alegação de omissão e prejudicando o exame dos demais argumentos do recurso especial.

Parties
Embargante: Vanir Vilela Magdalani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Vanir Vilela Magdalani

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a julgamento extra petita nas instâncias inferiores
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constata obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ampará-los nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de alterar as conclusões do voto condutor encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando improcedente a alegação de omissão e prejudicando o exame dos demais argumentos do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.