AREsp 2556256 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolado sem comprovante válido de pagamento das custas (faltando a sequência numérica do código de barras); a jurisprudência do STJ exige a juntada concomitante da guia preenchida e do comprovante com código de barras no ato de interposição; intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte não regularizou o preparo (não complementou o pagamento), atraindo a deserção e tornando incabíveis os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: MIRLEY PEREIRA FREIRE; Embargante: MIRLEY FREIRE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Preclusão, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Processuais Deserção Preclusão Intimação

Case Brief

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Parties

MIRLEY PEREIRA FREIRE

Embargante

MIRLEY FREIRE FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação válida do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Se a Vice-Presidência deveria admitir regularização mediante juntada do comprovante com código de barras em vez de determinar recolhimento em dobro
  3. 3 Aplicação da regra de deserção e da Súmula n. 187/STJ diante da ausência de regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado sem comprovante válido de pagamento das custas (faltando a sequência numérica do código de barras); a jurisprudência do STJ exige a juntada concomitante da guia preenchida e do comprovante com código de barras no ato de interposição; intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte não regularizou o preparo (não complementou o pagamento), atraindo a deserção e tornando incabíveis os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)