AREsp 2162685 - DECISAO

AREsp 2162685 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não é omissa; o agravo em recurso especial apresentou fundamentação deficiente, não demonstrando a violação dos dispositivos indicados nem o dissídio jurisprudencial alegado, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Embargante: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 07 LTDA.; Impugnante: MÁRCIO CARDOSO; Impugnante: LUCIANI DE SOUZA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 07 LTDA.

Embargante

MÁRCIO CARDOSO

Impugnante

LUCIANI DE SOUZA CARDOSO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à demonstração do atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 105, alíneas a e c)
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF e insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não é omissa; o agravo em recurso especial apresentou fundamentação deficiente, não demonstrando a violação dos dispositivos indicados nem o dissídio jurisprudencial alegado, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Intimem-se.