AREsp 2066361 - ACORDAO

AREsp 2066361 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não há acolhimento no âmbito dos embargos de declaração, e não se aplica multa por considerar inexistente caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FUNCEF CENTER/SP; Embargado: CORPORE FACILITIES GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Retenção De Contribuição Previdenciária, Coisa Julgada, Execução
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Retenção De Contribuição Previdenciária Coisa Julgada Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FUNCEF CENTER/SP

Embargante

CORPORE FACILITIES GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de interpretação judicial sem reexame factual sobre base de cálculo da contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não há acolhimento no âmbito dos embargos de declaração, e não se aplica multa por considerar inexistente caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente.