AREsp 2294512 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações relativas ao laudo pericial e à conduta do perito foram analisadas pelo tribunal de origem e envolvem reavaliação de prova, vedada na via especial pela Súmula nº 7/STJ, além de que o magistrado possui faculdade para determinar a produção de provas e o sistema admite o livre convencimento motivado.

Parties
Embargante: NO LIMITS TÁXI AÉREO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Produção De Provas, Imparcialidade Do Perito, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Prova Pericial Súmula 7/stj Produção De Provas Imparcialidade Do Perito Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

NO LIMITS TÁXI AÉREO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 477, §1º e 473, §§2º e 3º do CPC
  2. 2 Desídia e imparcialidade do perito
  3. 3 Ausência de oportunidade para a parte se manifestar sobre o laudo pericial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações relativas ao laudo pericial e à conduta do perito foram analisadas pelo tribunal de origem e envolvem reavaliação de prova, vedada na via especial pela Súmula nº 7/STJ, além de que o magistrado possui faculdade para determinar a produção de provas e o sistema admite o livre convencimento motivado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.