AREsp 2439504 - ACORDAO

AREsp 2439504 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de reexame do julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a denegação, especialmente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, não observando o requisito de impugnação específico previsto no art. 932, III, do NCPC, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Embargante: LUIZ RUSSO NETO (LUIZ RUSSO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Impugnação Específica (art. 932, III, Ncpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Impugnação Específica (art. 932, Iii, Ncpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RUSSO NETO (LUIZ RUSSO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para reexame (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de reexame do julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a denegação, especialmente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, não observando o requisito de impugnação específico previsto no art. 932, III, do NCPC, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida