AREsp 2448236 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, houve constatação de que o substabelecimento não estava acompanhado da procuração necessária, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e os embargos constituíam tentativa de reexame da matéria, o que é incabível.

Parties
Embargante: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, houve constatação de que o substabelecimento não estava acompanhado da procuração necessária, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e os embargos constituíam tentativa de reexame da matéria, o que é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração