REsp 2072232 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a peça recursal não indicou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015, e porque a pretensão visava reexame do julgado, sendo tal deficiência suficiente para inviabilizar o conhecimento do recurso, em conformidade com a jurisprudência do STJ e analogia à Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a peça recursal não indicou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015, e porque a pretensão visava reexame do julgado, sendo tal deficiência suficiente para inviabilizar o conhecimento do recurso, em conformidade com a jurisprudência do STJ e analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos