AREsp 2055738 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo interno, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ, e o pedido constitui mero inconformismo, não sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: BANA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Conflito Entre Arts. 798 E 801 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc) Súmula 182 Do STJ Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Conflito Entre Arts. 798 E 801 Do CPC

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Parties

BANA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão suscitada pelo embargante sobre possível conflito entre os arts. 798, I, e 801 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo interno, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ, e o pedido constitui mero inconformismo, não sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.