AREsp 2342784 - ACORDAO

AREsp 2342784 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, as questões suscitadas foram previamente enfrentadas e a matéria relativa à fixação de honorários sucumbenciais ficou prejudicada pela incidência das Súmulas nº 283/STF e nº 568/STJ; os aclaratórios revelam intuito infringente e visam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargantes: LIRINEU CARLOS HOFFMANN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Súmulas 283/stf E 568/stj, Inadmissibilidade Por Insuficiente Fundamentação
Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade Súmulas 283/stf E 568/stj Inadmissibilidade Por Insuficiente Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIRINEU CARLOS HOFFMANN e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da alegação de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 283/STF e nº 568/STJ à fixação de honorários advocatícios em execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Se houve intenção infringente dos embargantes ao opor os aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, as questões suscitadas foram previamente enfrentadas e a matéria relativa à fixação de honorários sucumbenciais ficou prejudicada pela incidência das Súmulas nº 283/STF e nº 568/STJ; os aclaratórios revelam intuito infringente e visam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração