AREsp 2422877 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; conhecer ou reformar o decidido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não há similitude fática com os precedentes indicados que justifique integração do julgado.

Parties
Embargante: DAVID FRIGERI E FILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Revolvimento De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Revolvimento De Prova

Case Brief

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Parties

DAVID FRIGERI E FILHOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa quando há indeferimento da dilação probatória seguido de julgamento de improcedência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; conhecer ou reformar o decidido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não há similitude fática com os precedentes indicados que justifique integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.