AREsp 2408214 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou o dispositivo legal nem especificou qual dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 pretendia sanar, o que configura deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: RBR TECNOLOGIA E DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmulas N. 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmulas N. 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

RBR TECNOLOGIA E DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração sem indicação do dispositivo legal/vice previsto no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação de reexame de provas e interpretação contratual em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou o dispositivo legal nem especificou qual dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 pretendia sanar, o que configura deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.