AREsp 2352505 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição, e porque a pretensão do embargante implicaria reexame do mérito de tutela provisória e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 735/STF e 7/STJ e art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: DEIWISON SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Antecipada, Astreintes, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Antecipada Astreintes Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DEIWISON SANTOS DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada contradição entre a matéria decidida e a causa de pedir
  3. 3 Possibilidade de modificação de sentença transitada em julgado por agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição, e porque a pretensão do embargante implicaria reexame do mérito de tutela provisória e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 735/STF e 7/STJ e art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.