AREsp 2464105 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, revelando deficiência na fundamentação dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF aplicada analogicamente pelo STJ).

Parties
Embargante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração dos vícios ensejadores dos declaratórios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Inaplicabilidade alegada da Súmula 7/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação dos embargos conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, revelando deficiência na fundamentação dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF aplicada analogicamente pelo STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.