REsp 1991772 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; e o mero inconformismo com o entendimento adotado não autoriza aclaratórios, especialmente diante da incidência do óbice da Súmula n. 7 exigindo argumentos objetivos para seu afastamento.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; e o mero inconformismo com o entendimento adotado não autoriza aclaratórios, especialmente diante da incidência do óbice da Súmula n. 7 exigindo argumentos objetivos para seu afastamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração