REsp 2023616 - ACORDAO

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Verificou-se omissão do tribunal de origem por não enfrentar pontos suscitados nos embargos de declaração (confusão sobre quem interpôs a apelação recebida como agravo e a concessão da gratuidade de justiça), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; assim, os autos devem retornar à origem para que tais questões essenciais sejam apreciadas, e, por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FÁBIO YABU; Agravados: DANIELE FLAMMA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA.; Agravados: REINALDO CARVALHO MARCHESINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; constatou omissão e determinou o retorno dos autos à origem para apreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FÁBIO YABU

Agravante

DANIELE FLAMMA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA.

Agravados

REINALDO CARVALHO MARCHESINI

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a ausência de enfrentamento de questões essenciais enseja anulação e retorno dos autos à origem
  3. 3 Questão sobre quem interpôs a apelação recebida como agravo e confusão processual

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do tribunal de origem por não enfrentar pontos suscitados nos embargos de declaração (confusão sobre quem interpôs a apelação recebida como agravo e a concessão da gratuidade de justiça), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; assim, os autos devem retornar à origem para que tais questões essenciais sejam apreciadas, e, por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; constatou omissão e determinou o retorno dos autos à origem para apreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam apreciados os embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC).