REsp 1904511 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação dos embargantes traduz pretensão de reforma e reexame de matéria fático-probatória (a existência ou não de embargos à execução), o que é vedado no âmbito do recurso especial, e o julgamento foi fundamentado quanto às teses relevantes, inclusive sobre a incidência de honorários em execução contra a Fazenda Pública de pequeno valor conforme precedentes e entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Por Quantia Certa Contra a Fazenda Pública, Obrigação De Pequeno Valor, Honorários Advocatícios, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Execução Por Quantia Certa Contra a Fazenda Pública Obrigação De Pequeno Valor Honorários Advocatícios Precatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto a matéria de fundo quando o recurso foi inapto ao conhecimento
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública com valor inferior a 60 salários mínimos
  3. 3 Inclusão ou não de valores sujeitos ao regime de precatório na base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação dos embargantes traduz pretensão de reforma e reexame de matéria fático-probatória (a existência ou não de embargos à execução), o que é vedado no âmbito do recurso especial, e o julgamento foi fundamentado quanto às teses relevantes, inclusive sobre a incidência de honorários em execução contra a Fazenda Pública de pequeno valor conforme precedentes e entendimento do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.