AREsp 1075603 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a irresignação não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a buscar reexame do julgado; ademais, não seria cabimento do STJ examinar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, e a jurisprudência da Segunda Seção sobre responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária foi mantida, não havendo erro de premissa a ser sanado.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Responsabilidade Patrimonial Da Entidade Previdenciária, Overruling, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Previdência Privada Previdenciário Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Responsabilidade Patrimonial Da Entidade Previdenciária Overruling +1 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Responsabilidade patrimonial da entidade de previdência complementar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a irresignação não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a buscar reexame do julgado; ademais, não seria cabimento do STJ examinar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, e a jurisprudência da Segunda Seção sobre responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária foi mantida, não havendo erro de premissa a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015