AREsp 2450834 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a mero inconformismo; o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado e pela falta de confronto analítico exigido para configuração de dissídio pretoriano, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: WEMBLEY EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.; Embargante: EDUARDO ANTONIO GONÇALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WEMBLEY EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.

Embargante

EDUARDO ANTONIO GONÇALVES DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Requisitos para admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional (comprovação do dissídio pretoriano)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a mero inconformismo; o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado e pela falta de confronto analítico exigido para configuração de dissídio pretoriano, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração