REsp 2109222 - ACORDAO

REsp 2109222 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 211/STJ; não foram preenchidos os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, pois não houve oposição de embargos de declaração na origem com a indicação da violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; e a Súmula 284/STF foi considerada apenas quanto ao art. 85 do CPC, não quanto ao art. 87. Ante a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação (art. 85 E Art. 87 Cpc)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 87 do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 211/STJ; não foram preenchidos os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, pois não houve oposição de embargos de declaração na origem com a indicação da violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; e a Súmula 284/STF foi considerada apenas quanto ao art. 85 do CPC, não quanto ao art. 87. Ante a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.