AREsp 2421392 - ACORDAO

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Havia omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para suprir tais omissões; entretanto, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico entre os paradigmas, e a majoração dos honorários recursais é admissível independentemente de apresentação de contrarrazões, razão pela qual se manteve o resultado de negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Embargante: MIRADILTON PEREIRA CUNHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico (ristj)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico (ristj)

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Parties

MIRADILTON PEREIRA CUNHA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial relativo ao § 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Havia omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para suprir tais omissões; entretanto, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico entre os paradigmas, e a majoração dos honorários recursais é admissível independentemente de apresentação de contrarrazões, razão pela qual se manteve o resultado de negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, sem efeitos infringentes
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno