AREsp 2391548 - ACORDAO

AREsp 2391548 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; o acórdão recorrente já consignou que o Tribunal de origem não analisou o art. 139, VI, do CPC, havendo ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ; a divergência jurisprudencial foi julgada prejudicada em razão do exame de mérito que não acolheu a tese da embargante; além disso, não compete ao STJ examinar matéria constitucional para prequestionamento, razão pela qual os embargos, que buscam rediscutir o mérito, são incabíveis.

Parties
Embargante: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Divergência Jurisprudencial Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para emenda da petição inicial (art. 1.026, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; o acórdão recorrente já consignou que o Tribunal de origem não analisou o art. 139, VI, do CPC, havendo ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ; a divergência jurisprudencial foi julgada prejudicada em razão do exame de mérito que não acolheu a tese da embargante; além disso, não compete ao STJ examinar matéria constitucional para prequestionamento, razão pela qual os embargos, que buscam rediscutir o mérito, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.