AREsp 2488245 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal de origem declarou que a primeira penhora era insuficiente, e rever esse ponto exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos, com efeito infringente pretendido, são incabíveis.

Parties
Embargante: DIRCEU DE OLIVEIRA MAIA; Embargante: JOSE BENEDITO GUERRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segunda Penhora, Art. 1.022 Do CPC, Art. 851 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Segunda Penhora Art. 1.022 Do CPC Art. 851 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DIRCEU DE OLIVEIRA MAIA

Embargante

JOSE BENEDITO GUERRA MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 851 do CPC e possibilidade de decretação de segunda penhora
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal de origem declarou que a primeira penhora era insuficiente, e rever esse ponto exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos, com efeito infringente pretendido, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.