AREsp 2505178 - ACORDAO

AREsp 2505178 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, especialmente a ausência de comprovação de alteração da situação econômica dos executados e o consequente descabimento de pesquisas via Bacenjud e Sisbajud; ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC e não havendo ofensa ao art. 489 do CPC, negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Executado: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMPOS; Executado: CASSIA CRISTINA CAMPOS; Executado: ARMANDO DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Bacenjud, Sisbajud
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Bacenjud Sisbajud

Case Brief

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMPOS

Executado

CASSIA CRISTINA CAMPOS

Executado

ARMANDO DE OLIVEIRA CAMPOS

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação do art. 489 do CPC
  3. 3 Comprovação de alteração da situação econômica de beneficiários da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, especialmente a ausência de comprovação de alteração da situação econômica dos executados e o consequente descabimento de pesquisas via Bacenjud e Sisbajud; ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC e não havendo ofensa ao art. 489 do CPC, negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração