AREsp 2416891 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações dos embargantes visam apenas rediscutir matéria fática já apreciada pelo Tribunal de origem, fato que exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão reconheceu a sucessão do CESPE pela CEBRASPE e a existência de ato ilícito com condenação a danos morais, o que afasta omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Legitimidade De Parte, Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Legitimidade De Parte Danos Morais

Case Brief

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Legitimidade passiva da recorrente e sucessão contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações dos embargantes visam apenas rediscutir matéria fática já apreciada pelo Tribunal de origem, fato que exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão reconheceu a sucessão do CESPE pela CEBRASPE e a existência de ato ilícito com condenação a danos morais, o que afasta omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.