AREsp 2401041 - ACORDAO

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Verificou-se que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão de origem já determinou índices de correção e juros e transitou em julgado, não sendo cabível rediscussão de índices na fase de cumprimento de sentença conforme entendimento do STJ (Súmula 7). Os embargos de declaração, por sua natureza integrativa, não podem ser utilizados para reexaminar matéria fático-probatória ou alterar entendimento já aplicado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da QUARTA TURMA Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024, Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela QUARTA TURMA
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Taxa SELIC, Art. 1.022 Do CPC, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Taxa SELIC Art. 1.022 Do CPC Cumprimento De Sentença Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da QUARTA TURMA Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024, Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Taxa SELIC sem reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 Utilização dos embargos de declaração para alterar entendimento já aplicado ou reexaminar matéria decidida

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão de origem já determinou índices de correção e juros e transitou em julgado, não sendo cabível rediscussão de índices na fase de cumprimento de sentença conforme entendimento do STJ (Súmula 7). Os embargos de declaração, por sua natureza integrativa, não podem ser utilizados para reexaminar matéria fático-probatória ou alterar entendimento já aplicado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela QUARTA TURMA

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.