AREsp 2260163 - ACORDAO

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Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; o mero inconformismo com o conteúdo do julgado não autoriza embargos de declaração, razão pela qual o recurso foi rejeitado; advertiu-se que novos embargos repetitivos e manifestamente protelatórios poderão ensejar multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Processuais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Reformatio in Pejus, Tema 476 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Processuais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 Reformatio in Pejus Tema 476 Do STJ

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade ou não de retorno dos autos à origem por nulidade
  3. 3 Aplicação de multa por oposição de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; o mero inconformismo com o conteúdo do julgado não autoriza embargos de declaração, razão pela qual o recurso foi rejeitado; advertiu-se que novos embargos repetitivos e manifestamente protelatórios poderão ensejar multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios.