AREsp 2330663 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a questão relativa ao art. 3º da Lei n. 14.010/2020 não foi objeto de pronunciamento pelas instâncias ordinárias, razão pela qual incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF; e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida ou suprir mero inconformismo.

Parties
Embargante: UNDER SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contrato De Locação De Servidor, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Súmulas 282 E 356 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Contrato De Locação De Servidor Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

UNDER SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Prequestionamento do art. 3º da Lei n. 14.010/2020
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a questão relativa ao art. 3º da Lei n. 14.010/2020 não foi objeto de pronunciamento pelas instâncias ordinárias, razão pela qual incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF; e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida ou suprir mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados