AREsp 2379991 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício no acórdão embargado (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o aresto corretamente registrou a incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o exame do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial; assim, os embargos visavam apenas rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: LUANA JULINI LAZZARI PEROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Erro Material Omissão +2 more

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Parties

LUANA JULINI LAZZARI PEROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Determinação de existência ou não de vício na prestação de serviços e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício no acórdão embargado (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o aresto corretamente registrou a incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o exame do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial; assim, os embargos visavam apenas rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados