AREsp 2420730 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não houve comprovação, no ato da interposição do recurso especial, da suspensão de prazos por motivo de feriado local, motivo pelo qual subsiste a conclusão de intempestividade; igualmente, não se demonstrou prejuízo capaz de justificar nulidade processual; por fim, a oposição dos embargos não justificou a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: ESPÓLIOS DE AGESILAO BAPTISTA MARTINS SOARES; Embargantes: MARIA HELENA BROTAS MARTINS SOARES; Interessado: Estado de Sergipe; Interessado: Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Prazos, Nulidade Por Intimação, Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Prazos Nulidade Por Intimação Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESPÓLIOS DE AGESILAO BAPTISTA MARTINS SOARES

Embargantes

MARIA HELENA BROTAS MARTINS SOARES

Embargantes

Estado de Sergipe

Interessado

Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação do Estado de Sergipe

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou contradição em acórdão
  2. 2 Nulidade processual por vícios de intimação e demonstração de prejuízo
  3. 3 Tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação, no ato, de suspensão de prazos por feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não houve comprovação, no ato da interposição do recurso especial, da suspensão de prazos por motivo de feriado local, motivo pelo qual subsiste a conclusão de intempestividade; igualmente, não se demonstrou prejuízo capaz de justificar nulidade processual; por fim, a oposição dos embargos não justificou a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.