AREsp 2400683 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (incidência da Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico); não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos não servem para reexaminar o mérito ou promover reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Cotejo Analítico, Desapropriação, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Cotejo Analítico Desapropriação Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (incidência da Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico); não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos não servem para reexaminar o mérito ou promover reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração