EAREsp 2414018 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a mero inconformismo e à reapresentação de questões de mérito; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: CALMONTIN - CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Comissão De Permanência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Impugnação Específica Comissão De Permanência

Case Brief

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Parties

CALMONTIN - CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública (alegação da embargante sobre comissão de permanência)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a mero inconformismo e à reapresentação de questões de mérito; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que não conheceu do agravo interno.