AREsp 1983474 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque configuravam tentativa de rediscussão de matéria já decidida; registrou-se também que a Súmula 7 do STJ não foi enfrentada e que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: JORGE LUIZ SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ SOUZA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possível rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstam o seguimento do recurso especial, nos termos do RISTJ e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque configuravam tentativa de rediscussão de matéria já decidida; registrou-se também que a Súmula 7 do STJ não foi enfrentada e que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.