EAREsp 2258321 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão havia enfrentado as teses relevantes e fundamentado sua conclusão; além disso, o recurso especial/agravo era inapto ao conhecimento em razão de defeitos recursais e da aplicação de súmulas impeditivas (ex.: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), e os embargos não se prestam ao reexame ou à pretensão de reformar o acórdão ou obter prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Autor: Karsten S.A.; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas De Recurso, Incidência De ICMS Sobre Energia Elétrica, Demanda Contratada, Demanda De Ultrapassagem, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Impeditivas De Recurso Incidência De ICMS Sobre Energia Elétrica Demanda Contratada Demanda De Ultrapassagem +1 more

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Parties

Karsten S.A.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 356/STF)
  3. 3 Incidência do ICMS sobre demanda contratada não utilizada e sobre demanda de ultrapassagem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão havia enfrentado as teses relevantes e fundamentado sua conclusão; além disso, o recurso especial/agravo era inapto ao conhecimento em razão de defeitos recursais e da aplicação de súmulas impeditivas (ex.: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), e os embargos não se prestam ao reexame ou à pretensão de reformar o acórdão ou obter prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.