AREsp 2057987 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os aclaratórios tinham nítido caráter infringente visando reapreciação de matérias já decididas; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi considerado inadmissível; e não é possível utilizar embargos de declaração no STJ para prequestionar matéria constitucional.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf, Cláusula De Reserva De Plenário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios +4 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os aclaratórios tinham nítido caráter infringente visando reapreciação de matérias já decididas; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi considerado inadmissível; e não é possível utilizar embargos de declaração no STJ para prequestionar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência em embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.