AREsp 2196282 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos visavam rediscutir o mérito e reexaminar prova, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, e também pretendiam prequestionar dispositivos constitucionais de forma inadmissível.

Parties
Embargante: WEDER LOPES DE OLIVEIRA; Impugnante: CLÓVIS FERREIRA MIRANÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Embargos À Execução, Insindicabilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais Embargos À Execução Insindicabilidade

Case Brief

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Parties

WEDER LOPES DE OLIVEIRA

Embargante

CLÓVIS FERREIRA MIRANÉ

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de matéria de prova
  3. 3 impossibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos visavam rediscutir o mérito e reexaminar prova, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, e também pretendiam prequestionar dispositivos constitucionais de forma inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.