REsp 2098290 - DECISAO

REsp 2098290 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material na parte dispositiva do acórdão, alterando-se o comando para negar provimento ao recurso especial e manter a fixação originária dos honorários sucumbenciais em 20%, por estar no limite máximo previsto no §2º do art. 85 do CPC, o que afasta a majoração prevista no §11 do mesmo artigo.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material e retificação da parte dispositiva do acórdão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11 E § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11 E § 2º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 contradição na parte dispositiva do acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para correção de erro material
  3. 3 incidência/majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 e §2 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material na parte dispositiva do acórdão, alterando-se o comando para negar provimento ao recurso especial e manter a fixação originária dos honorários sucumbenciais em 20%, por estar no limite máximo previsto no §2º do art. 85 do CPC, o que afasta a majoração prevista no §11 do mesmo artigo.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material e retificação da parte dispositiva do acórdão.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material constante da parte dispositiva da decisão embargada.
  • "Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal".