AREsp 2400297 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso era inapto ao conhecimento, impedindo omissão sobre matéria de fundo; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e os embargos não servem para reexaminar mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, Previdência Privada, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave Previdência Privada +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso era inapto ao conhecimento, impedindo omissão sobre matéria de fundo; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e os embargos não servem para reexaminar mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator