REsp 2085658 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não caracterizaram omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria de mérito já apreciada pelo acórdão de origem, notadamente sobre a prescrição em face do art. 56-A da Lei 12.350/2010 e da Lei 12.431/2011.
- Parties
- Embargante: União; Embargada: Fazenda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição, Interpretação Legislativa
Case Brief
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Parties
União
Embargante
Fazenda
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Caracterização de omissão versus tentativa de reforma do julgado
- 3 Prescrição dos pedidos de ressarcimento à luz do art. 56-A da Lei 12.350/2010 e da Lei 12.431/2011
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não caracterizaram omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria de mérito já apreciada pelo acórdão de origem, notadamente sobre a prescrição em face do art. 56-A da Lei 12.350/2010 e da Lei 12.431/2011.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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