AREsp 2595258 - DECISAO

AREsp 2595258 - DECISAO

Houve apreciação apenas do agravo do réu, o que não configura omissão quanto ao agravo do Ministério Público, que será decidido oportunamente; por isso, não há fundamento para cancelar a certidão de trânsito em julgado relativa à decisão impugnada, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

réu

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 cancelamento da certidão de trânsito em julgado
  3. 3 apreciação de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve apreciação apenas do agravo do réu, o que não configura omissão quanto ao agravo do Ministério Público, que será decidido oportunamente; por isso, não há fundamento para cancelar a certidão de trânsito em julgado relativa à decisão impugnada, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aguarde-se o julgamento do agravo do Ministério Público, a ser realizado oportunamente.