AREsp 2403233 - ACORDAO

AREsp 2403233 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado já consignou a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que a pretensão recursal implicaria reexame fático-probatório inviável em recurso especial; aplicam-se as balizas do art. 1.022 do CPC/2015 e foi feita advertência sobre a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ADRIANO MAGALHAES DE CASTRO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Litigância De Má Fé Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO MAGALHAES DE CASTRO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ diante de alegação que exige reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado já consignou a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que a pretensão recursal implicaria reexame fático-probatório inviável em recurso especial; aplicam-se as balizas do art. 1.022 do CPC/2015 e foi feita advertência sobre a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.