REsp 2071738 - ACORDAO

REsp 2071738 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o aresto embargado não apresentava os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a embargante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a menção genérica à Lei nº 13.465/2007, o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal e atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF, evidenciando intuito infringente inadequado por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DE LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Taxas Associativas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Taxas Associativas

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DE LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência na indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 ônus de indicação, pelo recorrente, dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o aresto embargado não apresentava os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a embargante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a menção genérica à Lei nº 13.465/2007, o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal e atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF, evidenciando intuito infringente inadequado por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração