EREsp 2010992 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por não ter a embargante impugnado de forma adequada e específica a aplicação da Súmula 83 do STJ, sendo o mero inconformismo insuficiente para manejo de aclaratórios.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA GASPAR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Processuais, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Processuais Súmula 83 Do STJ Agravo Interno Impugnação Específica

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Parties

ANGELA MARIA GASPAR DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigação de impugnar de forma específica a aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por não ter a embargante impugnado de forma adequada e específica a aplicação da Súmula 83 do STJ, sendo o mero inconformismo insuficiente para manejo de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração