AREsp 2380677 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o recurso originário era inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado), de modo que não houve exame de matéria de fundo passível de omissão; ademais, os embargos não se prestam ao reexame de questões de mérito ou à pretensão de reforma do julgado, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional na via especial.

Parties
Embargante: pessoa jurídica; Parte: FUNASA; Parte: pessoa física - ex-prefeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica

Embargante

FUNASA

Parte

pessoa física - ex-prefeito

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Reexame da matéria de fundo em sede de embargos de declaração
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial (indicação de dispositivo de lei federal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o recurso originário era inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado), de modo que não houve exame de matéria de fundo passível de omissão; ademais, os embargos não se prestam ao reexame de questões de mérito ou à pretensão de reforma do julgado, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração