AREsp 2174020 - ACORDAO

AREsp 2174020 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque os requisitos jurisprudenciais para a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, estavam preenchidos; a majoração de 11% para 14% observou os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85, de modo que não há omissão a ser sanada nem fundamento para modificar o julgado por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc/2015), Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc/2015) Alienação Fiduciária Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento da majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre a majoração de honorários e sobre créditos garantidos por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque os requisitos jurisprudenciais para a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, estavam preenchidos; a majoração de 11% para 14% observou os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85, de modo que não há omissão a ser sanada nem fundamento para modificar o julgado por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil